(DOC. VP 210.9010.9451.9146)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Natureza privada da apólice. Caixa econômica federal. Interesse não demonstrado. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Dissentir do entendimento do Tribunal de origem acerca da natureza privada da apólice exige análise dos contratos celebrados entre as partes e reexame do acervo fático probatório, medidas vedadas em sede de recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, o Tribunal de origem assentou que o ingresso da CEF na lide exige comprovação documental de seu interesse jurídico, vinculação à apólice pública e comprometimento do FCVS, o que não foi demonstrado. 3

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