(DOC. VP 210.8771.6004.7400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Suspensão condicional da pena. Pleito de recusa do benefício. Somente em audiência admonitória. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Esta Corte possui a orientação de que somente após o trânsito em julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o cumprimento da pena privativa de liberdade» (REsp. 1.384.417/DF/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 6/4/2015). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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