(DOC. VP 210.8771.6003.2900)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial diante da sua intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisit

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