(DOC. VP 210.8771.6002.4000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria analisada pela corte de origem à luz da CF/88, art. 2º e CF/88, art. 160. Competência do STF.

«1 - É inadmissível o recurso especial quando a questão não é decidida pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento exclusivamente constitucional (CF/88, art. 2º e CF/88, art. 160), o que impede a análise do tema em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. 3 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em r

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