(DOC. VP 210.8771.6001.8300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ECA. Multa. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria pertinente ao ECA, ECA, art. 71 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - No que se refere ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por

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