(DOC. VP 210.8771.6001.2500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não comprovada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público para apelar. Custus legis. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas no CPC/1973, art. 501 e Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nes

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