(DOC. VP 210.8771.6000.2000)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de re percussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de re percussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do STF no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo re percussão geral (ARE 748.371/MT/STF RG - Tema 660/STF). 2 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Re percussão

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