(DOC. VP 210.8675.9820.0269)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. IN CASU, BANCO RÉU DEMONSTRA QUE HOUVE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA DA AUTORA, DECORRENTE DE CONTRATAÇÕES ANTERIORES ¿ NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE PELA AUTORA ¿, SENDO CONTRATADO O VALOR DE R$ 7.000,00, CUJO CRÉDITO NA CONTA DA AUTORA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO EM EXTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA ALEGAÇÃO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA

330, DO TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. «Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.» (Súmula 330, TJ/RJ); 2. Cuida-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por dano moral, relativa a empréstimo consignado não reconhecido. Recorre a autora da sentença de proced�

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