(DOC. VP 210.8332.9009.4200)

STJ. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria da pena. Idade da vítima. Circunstância agravante. Réu que não era maior de 70 anos à data da sentença. Inexistência de atenuante. Impossibilidade de compensação. Ordem denegada. CP, art. 65, I. CP, art. 67.

«1 - Não há que se falar em compensação entre a agravante genérica do crime cometido contra pessoa idosa, com a atenuante do CP, art. 65, I, parte final, se à época da sentença o réu não havia atingido a idade de 70 anos. 2 - Ordem denegada.»

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