(DOC. VP 210.8332.9007.6500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Réu respondeu solto ao processo. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

«1 - Em 7/11/2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena. O CPP, art. 283 está em conformidade com a garantia prevista na CF/88, art. 5º, LVII. 2 - A Sexta Turma do STJ, ao examinar o assunto, concluiu que, com a mudança do entendimento do STF, a segregação advinda do esgotamento da jurisdição ordinária, determinada pelo Tribunal

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