(DOC. VP 210.8332.9004.4900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento. Uso off label. Recusa indevida. Danos morais configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label)» (AgInt no REsp. 1795361/SP/STJ, Rel. Mini

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