(DOC. VP 210.8332.9004.2300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

«1 - A ausência de enfrentamento da regra prevista no CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 581, pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência de esbulho. A alteração de tal conclusão dem

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