(DOC. VP 210.8332.9002.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação e propriedade de imóvel e cominatória de obrigação de fazer. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de declaratória de quitação e propriedade de imóvel e cominatória da obrigação de fazer. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - Agravo interno desprovido.»

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