(DOC. VP 210.8332.9002.1400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de despejo, cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4 - Agravo não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote