(DOC. VP 210.8332.9000.8600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Direito do consumidor. Serviço de transporte público inadequado. Consórcio de empresas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária. Danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que na «hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no CDC,

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