(DOC. VP 210.8332.9000.1900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão no polo passivo de empresa que integra o grupo econômico. Recurso interposto pela pessoa jurídica originariamente executada. Falta de interesse recursal. CPC/1973, art. 586. Reexame de fatos e provas. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote