(DOC. VP 210.8310.9971.5365)

STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria não alegada em apelação. Supressão de instância. Danos morais. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A parte agravante insiste nos argumentos já analisados na decisão recorrida, não impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão atacada. O STJ possui firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Verifica-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucion

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote