(DOC. VP 210.8310.9876.1489)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. CPC/2015, art. 1.022. Tempestividade. Omissão inexistente. Rediscussão da controvérsia. Súmula 282/STF. Alteração do julgado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança no qual servidor público militar pleiteia a Conversão em Pecúnia de suas duas Licenças Especiais não gozadas e não utilizadas para fins de antecipação da reserva remunerada. 2 - A Segunda Turma exarou decisão rejeitando a tese de prescrição nos seguintes termos: «O reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional, implica renúncia à prescrição, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 191. (AgI

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