(DOC. VP 210.8310.9735.9721)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aplicabilidade do ECA. Menoridade à época da propositura da demanda. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Quanto à inaplicabilidade do ECA ao caso dos autos, o Tribunal de origem consignou (fl. 373, e/STJ): «Merece destaque, por certo, que o pedido contido na inicial da ação cautelar (processo cujo acórdão foi embargado), foi protocolado em 29/11/2004, enquanto o autor, atualmente com 24 (vinte e

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