(DOC. VP 210.8310.9471.8431)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Substituição de penhora. Ordem legal de preferência. Inobservância. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.337.790/PR/STJ (Tema 578/STJ), repetitivo, sedimentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, sendo da parte executada o ônus de comprovar

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