(DOC. VP 210.8310.9214.7782)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Deficiência na fundamentação. Ausência de impugnação ao fundamento central. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que a Corte a quo entendeu ausente o interesse de agir do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública com o objetivo de garantir adequada utilização dos recursos do Fundeb/Fundef em ações destinadas à melhoria do ensino público no Município, porquanto «não foram apresentados indícios concretos de atuação diferente da esperada da municipalidade». Afirmou que «para o ajuizamento da ação civil pública (...) se faz necessária a presença de indício

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote