(DOC. VP 210.8310.9159.3582)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processo penal. Incidente de alienação antecipada de bens. Aplicação da Lei 11.343/2006. Ausência de ilegalidade, abusividade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado.

1 - A alienação antecipada de bens apreendidos em processos criminais referentes à Lei de Drogas tem seu rito ali estabelecido, no capítulo IV (Lei 11.343/2006, art. 60 e seguintes), considerando as alterações promovidas pela Lei 13.840/2019, e tem por objetivo evitar a depreciação dos bens pela falta de manutenção e ausência de condições de depósito que viabilizem sua preservação durante o curso do processo. 2 - Desse modo, havendo previsão legal específica dispondo sobre as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote