(DOC. VP 210.8300.4514.1150)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e associação criminosa. «operação lineu». Teses preliminares. Ausência de prequestionamento. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Vícios. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que as questões acerca da falta de interesse recursal na condenação do ora acusado, em razão da denúncia não constar pedido condenatório expresso em relação a este, e de que a pessoa

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