(DOC. VP 210.8300.3742.4697)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria e prisão preventiva. Fundamentação. Matérias não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Alegações finais. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada inidoneidade do decreto prisional e a alegada negativa de autoria não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. II - A instrução processual finda, estando o feito na fase do CPP, art. 403, enseja a incidência da Súmula 52/STJ, que dispõe: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo». III - É assente nesta Co

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