(DOC. VP 210.8300.3555.4907)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar do agravante devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e lesividade da droga apreendida. Reiteração de pedido quanto à agravante. Substituição da prisão preventiva da agravante por prisão domiciliar. Impossibilidade. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida - 42 tabletes de coca�

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