Carregando…

(DOC. VP 210.8300.3551.4604)

STJ. Processual penal. Indeferimento liminar do pedido. Súmula 691/STF. Impugnação a decisão liminar. Agravo desprovido.

1 - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote