(DOC. VP 210.8300.3547.9766)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. 2 - A ausência dos requisitos legais exigíveis para o acolhimento dos declaratórios impõe sua rejeição, já que o mero inconformismo da defesa com a decisão embargada não autoriza a rediscussão do tema pela via escolhida. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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