(DOC. VP 210.8300.3446.9508)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Detenção e reclusão. Possibilidade de unificação. Agravo não provido.

1 - A Lei de Execuções Penais não diferencia, para efeitos de unificação, as reprimendas de detenção e de reclusão, ambas penas privativas de liberdade e da mesma espécie. Prevalece a compreensão de que, por força da Lei 7.210/1984, art. 111, o Juiz das Execuções considerará cumulativamente todas as condenações em curso do sentenciado para determinação do regime prisional, observada, quando for o caso, a detração ou remição. 2 - Agravo regimental não provido.

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