(DOC. VP 210.8300.3252.9616)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Remição de pena. Ensino à distância. Entidades educacionais. Ausência de credenciamento para ofertar cursos. Inexistência de acompanhamento pela autoridade penitenciária das horas efetivamente dedicadas ao estudo pelo reeducando. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR/STJ, Rel. Ministro FELIX FI

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