(DOC. VP 210.8277.4253.8993) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿- DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR À ALUNO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de pleito de obrigação de fazer consistente em assegurar o direito à educação especial da criança, com acompanhamento de mediador na atual escola estadual, tendo em vista seu diagnóstico de transtorno de espectro autista. Direito constitucional à educação especial, bem como assegurado no ECA, nas Lei 9.394/1996 (LDB), 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência), Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote