(DOC. VP 210.8270.9761.8846)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação ao princípio da não surpresa. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegitimidade passiva ad causam. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pelo ora agravante, pretendendo, em síntese, sejam pagas verbas relativas a convênio firmado, com objetivo de fornecimento de energia elétrica, mediante compensação de crédito de ICMS. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - morment

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