(DOC. VP 210.8270.9703.5839)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade.

1 - Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, uma vez que a parte embargante apresenta como paradigma julgado proferido em habeas corpus. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, mesmo sob a vigência do CPC/2015, art. 1.043, § 1º e 266, § 1º, do RISTJ delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos embargos de divergência àquelas decorrentes do julgamento de recursos e ações de competência originária. Não podem, pois, servir como paradigma, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote