(DOC. VP 210.8270.9686.7812)

STJ. Processual civil. Serviço público de saúde. Ação de indenização. Tratamento médico inadequado. Necessidade de realização de cirurgia demonstrada. Não execução. Perda parcial da visão do olho esquerdo. Dano moral. Quantum. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação pleiteando indenização por falta na prestação de serviço médico. O pedido foi julgado improcedente, mas a decisão foi reformada, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, fixando o valor de danos morais. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamenta

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