Carregando…

(DOC. VP 210.8270.9657.3579)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 509, § 4º, e CPC/2015, art. 778. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento, interposto contra a decisão proferida nos autos do Cumprimento Individual de Sentença 5046740-92.2019.4.02.5101, para acolher a impugnação ao Cumprimento de Sentença, declarando a ilegitimidade ativa dos exequentes. III - Não tendo o acórd

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote