(DOC. VP 210.8270.9605.5213)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Não cabimento. Pedido de extensão do benefício concedido a corréu. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise. Órgão deferidor do benefício ao correú. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. 2 - Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 3 - A análise do pedido de extens

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