(DOC. VP 210.8270.9436.0246)

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos previstos na Lei 7.210/1984, art. 112. Matéria infraconstitucional. Tema 205/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao julgar o RG AI 754.008/RS/STF, o STF firmou o entendimento de que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que versa sobre a análise dos requisitos para concessão de progressão de regime previstos na Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - A discussão quanto à alteração dos patamares de progressão de regime de cumprimento da pena previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, é matéria que, nos termos do Tema 205/STF, possui natureza infraconstitucional e carece de repercuss�

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