(DOC. VP 210.8270.9151.0870)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastada à base de fundamentação inidônea. Ação penal em curso e ato infracional anterior. Circunstâncias que não podem ser utilizadas para comprovar a dedicação à atividade delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Os elementos apontados no acórdão proferido pelo Tribunal estadual - atos infracionais e condenação anterior não transitada em julgado - não constituem óbice à incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. 2 - Além disso, a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si só, o afastamento da referida minorante ou a modulação da fração de diminuição, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no REsp.

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