(DOC. VP 210.8261.0962.5497)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial ação de rescisão contratual culpa do comprador configurada. Matéria que demanda reexame de provas e cláusulas contratuais. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Agravo interno não provido.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto a rescisão por culpa da parte agravante e acolher a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Conforme a tese representativa da controvérsia, aplicável ao caso, fixada no Recurso Especial Repetitivo 1.740.911/DF/STJ, «Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei 13.786/2018, em que é

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