(DOC. VP 210.8261.0960.5135)

STJ. Tributário. Processual civil. Certidão de regularidade fiscal. Expedição. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, I e II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Mostra-se inafastável a apontada incidência da Súmula 7/STJ, pois a alteração das conclusões

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