(DOC. VP 210.8261.0776.8329)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Violação. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Não oposição para esta finalidade. Súmula 211/STJ. Incidência. Alínea c. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Ademais, os embargos de declaração não foram opostos para esta finalidade. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, ausente o prequestionamento, também resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno não provido.

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