(DOC. VP 210.8261.0710.9128)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Seguro. DPVAT. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ministério Público. Legitimidade. Configurada. Precedentes. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Denunciação da lide. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Em recente julgado, o STJ, destacou que consoante o CPC/2015, art. 1.041, § 1º, realizado o juízo de retratação, com alteração do acórdão divergente, o Tribunal de Justiça poderá julgar as demais questões ainda não decididas cujo enfrentamento se tornou necessário em razão da alteração.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote