(DOC. VP 210.8261.0551.8666)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo inserto no CDC, art. 20, II e CCB/2002, art. 884, pelo acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 1.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 exige que a parte recorrente tenha oposto aclaratórios na origem e apontado

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