(DOC. VP 210.8261.0370.0890)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Licitação. Contrato administrativo. Rescisão contratual. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa. 3 - Agravo interno não provido.

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