(DOC. VP 210.8261.0221.3355)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Rede de esgotamento sanitário. Ilegitimidade ativa e passiva. Ausência de responsabilidade. Inexistência de ato ilícito. Valor excessivo da indenização. Ausência de indicação específica dos dispositivos supostamente violados pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial por deficiência na sua fundamentação, estando as razões do recurso genéricas do quanto decidido no acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 2 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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