(DOC. VP 210.8250.9904.1438)

STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Multa por litigância de má-fé. Inviabilidade de análise. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Compensação tributária. Necessidade de Lei estadual autorizativa. Precedentes.

1 - Ausente a violação do CPC, art. 535, quando o Tribunal a quo dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à litigância de má-fé, como pretende o recorrente, demandaria novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Matéria não analisada pela instância ord

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