(DOC. VP 210.8250.9805.0395)

STJ. Tributário e processual civil. Violação dos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. CPC, art. 293. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. ICMS importação. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Precedentes. Importação indireta caracterizada. Conclusão diversa. Súmula 7/STJ. Matéria analisada pela corte de origem à luz do direito local e dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Súmula 280/STF. Competência do STF. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, os temas tidos por omissos no acórdão que apreciou o agravo regimental foram devidamente enfrentados, com fundamentação suficiente para justificar o não acolhimento das pretensões aventadas nas razões de recurso especial. 2 - A embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, qual seja, de que a confissão da parte embargada, mal interpretada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote