(DOC. VP 210.8250.9615.8687)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 469. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Acórdão baseado em interpretação de Leis locais. Impossibilidade de apreciação. Súmula 280/STF.

1 - As razões do agravo regimental deixaram de combater o fundamento de que o CPC, art. 469 não foi prequestionado. Logo, no ponto, incide o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local paranaense, quais sejam, os Decretos Estaduais 2.944/93 e 2.418/03, e a Lei Estadual 11.580/96, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF. 3

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