(DOC. VP 210.8250.9409.1721)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/96.

1 - A entrada em vigor da Lei 9.266/96, em atenção ao disposto no Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10, constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% aos integrantes da carreira de Policial Federal. Confira-se: EDcl no AgRg no REsp 944.818/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 07/12/2009. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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