(DOC. VP 210.8250.3722.4617)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo majorado. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Descabimento. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese de ocorrência de concurso formal e continuidade delitiva, afasta-se o primeiro e aplica-se apenas o disposto no CP, art. 71, sob pena de bis in idem. Precedentes do STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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