(DOC. VP 210.8250.3580.6995)

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Decadência do direito de a administração rever seus próprios atos. Ocorrência. Inconstitucionalidade flagrante não demonstrada. Precedentes do STJ e do STF. Agravo improvido.

1 - Não é qualquer inconstitucionalidade que afasta a incidência do prazo decadencial para a administração pública rever seus próprios atos. Para tanto, a inconstitucionalidade tem que ser flagrante. Isto é, deve decorrer de mero cotejo entre o ato questionado e o texto, da CF/88, independentemente da interpretação de legislação infraconstitucional. Precedentes. 2 - No caso, a agravante alega, de forma genérica, a inconstitucionalidade do ato, sem apontar dispositivo constituciona

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